11.12.2009
Ação Regressiva de Acidentes de Trabalho - Previdência Social
As Procuradorias Federais, por meio de ações judiciais regressivas, estão buscando a reparação do erário público, em tentativa de manter o sistema previdenciário sadio e reprimir condutas contrária…
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O Fator Acidentário de Prevenção
O designado Fator Acidentário de Prevenção foi instituído pela Lei nº 10.666/2003, que estabelece, em seu artigo 10, a possibilidade de redução, em até cinquenta por cento, ou o aumento, em até cem…
Negociações Imobiliárias
As negociações imobiliárias, em especial no contexto da realização de um investimento e independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, quase sempre estão vinculadas a quantias signifi…
O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor
Prática muito comum no que se refere aos contratos firmados com instituições financeiras é a assinatura do contrato no próprio estabelecimento comercial do mutuário, através de agentes que até lá s…
22.09.2009
Pedido de Ressarcimento de Créditos e o Prazo para Análise e Decisão
As empresas que possuem pedidos administrativos de ressarcimento de créditos tributários junto à Receita Federal do Brasil têm uma excelente alternativa para acelerar a análise e decisão de tais pl…
A Compensação e o Refis da Crise
Instituído pela Lei nº 11.941/09 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 6, o "Refis da Crise", nova modalidade de recuperação aos contribuintes com passivo tributário decorrente da elevada carga…
Acordo de Sócios
A exemplo do Acordo de Acionistas, expressamente previsto na Lei das Sociedades por Ações, é possível, no âmbito das sociedades empresárias limitadas pela opção da aplicação supletiva da Lei nº 6.4…
O Inventário e Partilha Extrajudicial
A Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, introduziu a possibilidade da realização de inventário e partilha por via administrativa, ao proceder na alteração de dispositivos pertinentes do Código d…
