29.06.2010
A Controvertida Questão da Incidência do ICMS sobre as Transferências de Mercadorias entre Estabelecimentos
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos está disciplinada na Lei Complementar nº 87/96, que assim estabelece: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do …
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16.03.2010
Exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e o encerramento do prazo de 10 anos para compensação
Discussão antiga entre o Fisco e os contribuintes, porém com boas chances de ser finalmente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, é a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
15.03.2010
A Inconstitucionalidade da Cédula de Crédito Bancário
A Cédula de Crédito Bancário, instrumento bastante utilizado pelas Instituições Financeiras na concessão de empréstimos ou repactuação de dívidas, foi criada pela Medida Provisória n.º 2.160-25/200…
11.12.2009
Lei Estadual de Inovação e Benefícios Fiscais
Em julho deste ano, o governo do Estado do Rio Grande do Sul sancionou a Lei Estadual nº 13.196, conhecida como Lei de Inovação (LIT), que "Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa c…
A (in)devida inclusão de corresponsável na Certidão de Dívida Ativa e o reflexo na Execução Fiscal
Há muitos anos se discute nos Tribunais a possibilidade de redirecionamento das execuções fiscais aos diretores, gerentes ou representantes de sociedade, cujo exercício da atividade gera a obrigaçã…
Ação Regressiva de Acidentes de Trabalho - Previdência Social
As Procuradorias Federais, por meio de ações judiciais regressivas, estão buscando a reparação do erário público, em tentativa de manter o sistema previdenciário sadio e reprimir condutas contrária…
O Fator Acidentário de Prevenção
O designado Fator Acidentário de Prevenção foi instituído pela Lei nº 10.666/2003, que estabelece, em seu artigo 10, a possibilidade de redução, em até cinquenta por cento, ou o aumento, em até cem…
Negociações Imobiliárias
As negociações imobiliárias, em especial no contexto da realização de um investimento e independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, quase sempre estão vinculadas a quantias signifi…
