21.06.2012
Enfiteuse, Terrenos de Marinha e Cobranças Ilegais pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
O instituto da enfiteuse, que é uma das mais antigas espécies de direito real, é o ato pelo qual o proprietário de terras não cultivadas ou de terrenos que se destinem a edificação transmite o seu …
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09.04.2012
Sócio Estrangeiro
O Brasil tem cada vez mais chamado a atenção de investidores estrangeiros em face de seu pujante crescimento econômico. A partir dessa constatação, imperioso se faz o conhecimento de quais são os r…
02.04.2012
Incentivos Fiscais à Inovação e Pesquisa Tecnológica - Aspectos Relevantes
Apesar de não se tratar de tema novo, a lei que tratada dos incentivos fiscais às atividadesde pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica ainda merece análise ecomentários. …
A diferença entre venda a prazo e venda financiada e a base de cálculo do ICMS
A inesgotável oferta de crédito, e a consequente evolução das vendas financiadas e a prazo,traz questionamentos pontuais quanto a base de cálculo do ICMS nessas operações. O fato gerador do…
21.03.2012
Da Impossibilidade de Resolução do Contrato ante o Adimplemento Substancial
A teoria do adimplemento substancial surgiu no sistema jurídico brasileiro tendo por objetivo principal resguardar o direito das partes contratantes, para tanto, fundamentando-se nos princípios da …
Função Social dos Contratos
Pilares centrais da teoria geral dos contratos, os princípios da autonomia da vontade, obrigatoriedade e relatividade, em que pese sejam de suma importância para o direito e para a segurança jurídi…
06.03.2012
Execução Definitiva da Astreinte
Inicialmente, sabe-se que a astreinte é uma penalidade aplicada às partes para fazer cumprir determinação judicial de obrigação de fazer ou não fazer, normalmente na periodicidade diária, não se co…
Fazenda deixará de recorrer de temas que perdeu reiteradamente na Justiça
Com o intuito de esgotar com os processos que já tiveram as suas matérias pacificadas pela Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 15 (quinze) atos declaratórios, os quais…
