28.02.2011
Consolidação dos Débitos nas Modalidades de Pagamento e Parcelamento de que Trata a Lei n.º 11.941/2009
Foi publicada, dia 4 de fevereiro de 2011, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, que trata dos procedimentos a serem observados pelo contribuinte para a consolidação dos déb…
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18.01.2011
Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de ICMS de Material de Uso e Consumo
A Lei Complementar nº 138, de 30 de dezembro de 2010, alterou o artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos crédi…
14.12.2010
Trading Companies
As Trading Companies são empresas que surgiram no Japão em meados de 1870. Tais empresas foram criadas com o objetivo precípuo de desenvolver aquele país, principalmente através da desburocratizaçã…
Responsabilidade Civil Pela Perda De Uma Chance
No ordenamento jurídico brasileiro, através da responsabilidade civil, aquele que violar direito ou causar dano a outro é obrigado a indenizá-lo. Entretanto, uma nova teoria de reparação de danos v…
A atual modificação na aplicação das astreintes
Atualmente, seguindo a tendência que já está sedimentada em nosso ordenamento jurídico, os julgadores cada vez mais se utilizam de multas para compelir alguma das partes do processo a cumprir uma o…
13.09.2010
O Contrato de Joint Venture como forma de expansão das empresas
Nos últimos anos, depois de alcançada a estabilidade econômica, o Brasil é visto como um dos mercados em maior expansão no mundo, e tem sido alvo de grandes investimentos estrangeiros, os quais são…
Divórcio Imediato
Decorridos mais de 30 anos da vigência da Lei do Divórcio, o Congresso Nacional promulgou em 13 de julho de 2010 a Emenda Constitucional n.° 66, que altera e facilita o processo de desfazimento do …
Algumas Considerações Acerca da Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Em 2 de agosto de 2010 entrou em vigor a Lei n.º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando, inclusive, a Lei dos crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). …
