14.03.2013
Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica inversa foi adotada inicialmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no leading case da Hyundai – CAOA e seu sócio controlador, Carlos Alberto de Oliv…
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Consignação em Pagamento e o Direito do Devedor
Sabidamente, o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar. No entanto, com a mesma força e também regulado pelo ordenamento jurídico, tem o credor o dever de receber e o devedor o…
Ilegalidade da Cobrança do ITBI antes do Registro no Cartório de Imóveis
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 156, inciso II, que compete aos Municípios instituir imposto sobre a “transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, …
05.02.2013
Da Ilegalidade da Divulgação do Custo da Mercadoria Importada na Nota Fiscal em Operação Interestadual
A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inte…
21.01.2013
A Inexigibilidade da Contribuição sobre o Valor Pago às Cooperativas de Trabalho
As empresas que contratam cooperativas de trabalho para prestarem determinado serviço são obrigadas ao pagamento da denominada Contribuição Previdenciária ao INSS, no percentual de 15% (quinze por …
O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias
O patrimônio de afetação é considerado uma nova espécie de garantia real, pois consiste na opção dada ao incorporador de constituir patrimônio próprio à realização do empreendimento, não se confund…
Holdings: Proteção patrimonial, sucessão e reestruturação societária
A Lei das Sociedades Anônimas, no seu artigo 2º, § 3º, estabelece que: “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é faculta…
A Instrução Normativa RFB nº 1.277 e a obrigatoriedade de prestar informações referentes a transações internacionais
Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.277, em 28 de junho de 2012, surgiu a obrigatoriedade de prestar informações à Receita Federal do Brasil relativas às transações entre residentes ou dom…
