21.01.2013
Holdings: Proteção patrimonial, sucessão e reestruturação societária
A Lei das Sociedades Anônimas, no seu artigo 2º, § 3º, estabelece que: “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é faculta…
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A Instrução Normativa RFB nº 1.277 e a obrigatoriedade de prestar informações referentes a transações internacionais
Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.277, em 28 de junho de 2012, surgiu a obrigatoriedade de prestar informações à Receita Federal do Brasil relativas às transações entre residentes ou dom…
14.12.2012
O benefício fiscal de isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves
A Constituição Federal dispõe no inciso III do art. 153 do seu texto que a competência para legislar sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal. O Código Tributário Nac…
13.11.2012
A importância da reunião para aprovação das contas
O Código Civil, diploma regulador das sociedades limitadas, assim como a Lei das Sociedades por Ações, reguladora das sociedades anônimas, estabeleceu que, ao menos uma vez por ano, nos quatro mese…
Compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL: impossibilidade da glosa das estimativas compensadas
Através da edição da Lei 10.637/02, que dentre outras mudanças alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, houve um significativo incremento do pagamento de tributos através da compensação tributária. …
25.09.2012
O financiamento alternativo das sociedades limitadas – a nota comercial
Este artigo busca delinear, de forma clara e objetiva, a utilização da nota comercial, também conhecida como commercial paper ou nota promissória comercial, como meio alternativo de financiamento d…
Direitos do promitente comprador
A promessa de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar que visa garantir a aquisição de determinado bem por meio da compra e venda propriamente dita. Assim, uma vez pago o preço e cump…
Isenção de imposto de renda por conta de doenças graves
A Lei n.º 7.713/88, em seu art. 6º, prevê que portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreve…
