21.10.2013
Pejotização
A chamada “pejotização” caracteriza-se pelo uso de uma pessoa jurídica (PJ – por isso “pejotização”) para encobrir um vínculo de emprego. Ou seja, uma pessoa física cria uma pessoa jurídica com a f…
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02.09.2013
A Possibilidade de Redução do Valor dos Pedágios para os Caminhões
No contexto de manifestações e protestos por que passa o país, oriundos do aumento do preço da passagem no transporte urbano, há de se destacar que a Câmara de Deputados criou uma Comissão Especial…
O Cadastro Positivo de Crédito
Com o intuito de fomentar o mercado consumidor o governo brasileiro instituiu o cadastro positivo de pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo de tal cadastro é a redução dos juros praticados aos co…
Cauções Negociais: Importância, Espécies e Registro
As cauções negociais nada mais são do que medidas tomadas para proteção contra o inadimplemento; são garantias que podem e devem ser oferecidas pelo devedor para o credor como forma legal de dar se…
Remuneração dos Administradores na Sociedade Anônima
A Lei das Sociedades por Ações estabelece, no artigo 152, que a assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza…
05.08.2013
Reintegra – Não incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS
A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), cujo objetivo, contido no próprio nome, é o…
12.07.2013
Acordo de acionistas: as cláusulas dos acordos de bloqueio
O acordo de acionistas é um negócio jurídico de direito privado, com natureza contratual, que não se confunde com o estatuto social, abrigando apenas os acionistas que dele são parte. Os acordos de…
ICMS - Não incidência nas saídas bonificadas e direito à restituição
Questão sempre controvertida foi a incidência do ICMS sobre as mercadoria dadas em bonificação. Durante anos o fisco e contribuintes travaram batalhas discutindo a ocorrência ou não do fato gerador…
