05.02.2013
Da Ilegalidade da Divulgação do Custo da Mercadoria Importada na Nota Fiscal em Operação Interestadual
A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inte…
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21.01.2013
A Inexigibilidade da Contribuição sobre o Valor Pago às Cooperativas de Trabalho
As empresas que contratam cooperativas de trabalho para prestarem determinado serviço são obrigadas ao pagamento da denominada Contribuição Previdenciária ao INSS, no percentual de 15% (quinze por …
O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias
O patrimônio de afetação é considerado uma nova espécie de garantia real, pois consiste na opção dada ao incorporador de constituir patrimônio próprio à realização do empreendimento, não se confund…
Holdings: Proteção patrimonial, sucessão e reestruturação societária
A Lei das Sociedades Anônimas, no seu artigo 2º, § 3º, estabelece que: “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é faculta…
A Instrução Normativa RFB nº 1.277 e a obrigatoriedade de prestar informações referentes a transações internacionais
Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.277, em 28 de junho de 2012, surgiu a obrigatoriedade de prestar informações à Receita Federal do Brasil relativas às transações entre residentes ou dom…
14.12.2012
O benefício fiscal de isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves
A Constituição Federal dispõe no inciso III do art. 153 do seu texto que a competência para legislar sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal. O Código Tributário Nac…
13.11.2012
A importância da reunião para aprovação das contas
O Código Civil, diploma regulador das sociedades limitadas, assim como a Lei das Sociedades por Ações, reguladora das sociedades anônimas, estabeleceu que, ao menos uma vez por ano, nos quatro mese…
Compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL: impossibilidade da glosa das estimativas compensadas
Através da edição da Lei 10.637/02, que dentre outras mudanças alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, houve um significativo incremento do pagamento de tributos através da compensação tributária. …
