28.08.2014
Sociedade em Conta de Participação com inscrição no CNPJ/MF
A Instrução Normativa RFB n.º 1.470, de 30 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2014, retificada em 9 de junho de 2014, expressamente revogou normativos anteriores…
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07.07.2014
Cessão de Direitos Hereditários e Renúncia da Herança: a incidência de impostos
O direito à herança está previsto no art. 5º, XXX, da Constituição Federal de 1988, classificado como um dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o Código Civil prevê as formas de como di…
02.06.2014
Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, em inglês), ou simplesmente Convenção de Viena de 1980, está em vigor, para o Brasil, desde 1.º d…
10.03.2014
Da inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pela LC 110/01
A Lei Complementar n.º 110/01, com o intuito de gerar receita para o pagamento dos resíduos de atualização monetária referentes aos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e C…
06.01.2014
eSocial
Em 1º/1/14, entrou em vigor o eSocial, sistema que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego, o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Previdência. O SPED reú…
Anteprojetos para Reforma da Lei de Arbitragem e para Criação do Marco Legal da Mediação: Primeiras Impressões
Tem repercutido nos noticiários a informação de que o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, após meses de estudos de uma comissão de renomados juristas, e após sugest…
04.12.2013
A violação positiva do contrato
O artigo 422 do Código Civil impõe aos contratantes que conservem no decorrer de toda a relação contratual o princípio da boa-fé objetiva, motivo pelo qual passou a ser exigida a adoção de uma cond…
12.11.2013
Possibilidade de exclusão de condômino por reiterado comportamento antissocial
Quando se trata da figura do condomínio edilício, tem-se em vista a limitação ao uso da propriedade, por meio da qual se busca a harmonização entre os direitos individuais e coletivos existentes em…
