201706.26
0

A Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio deste ano, definiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação dos direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, concluindo que deve ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.

Desde a entrada em vigor do novo Código Civil, em 2013, foi reconhecido o direito sucessório aos cônjuges e companheiros, contudo, estabelecendo diferenciação desse direito segundo o regime jurídico adotado à constituição da unidade familiar.

De acordo com a redação legal, na condição de cônjuge, esse concorre com os descendentes, na falta desses, com os ascendentes, recebendo a totalidade dos bens do falecido na inexistência de descendentes e ascendentes, segundo a regra do artigo 1.829 do Código Civil, enquanto que, na condição de convivente, esse concorre, também, com os colaterais até o quarto grau, e somente em relação aos bens do falecido adquiridos na constância da união estável e não da totalidade dos bens, segundo a regra do artigo 1.790 do Código Civil.

Com essa definição de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, resulta a aplicabilidade do artigo 1.829 do Código Civil em ambos os casos, seja cônjuge ou companheiro a concorrer à herança, desconsiderando por completo o ato de vontade que levou à constituição da entidade familiar e igualando o que a Constituição prevê distinta e inconfundível, a união estável ao casamento.

Frente a isso, a alternativa que resta no que diz respeito às consequências patrimoniais em face da abertura da sucessão com a morte, será fazer uso do testamento, nos limites que a lei permitir, de modo a fazer valer a vontade que determinou a adoção de um específico regime jurídico à constituição da unidade familiar, especialmente no que diz respeito aos direitos patrimoniais.

Fonte: Marta Regina Barazzetti