202109.08
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A importância da orientação para recebimento das notificações postais

A Súmula 16 do TST estabelece a presunção de recebimento de notificação das ações trabalhistas, após 48h de sua postagem, sendo devido ao destinatário a comprovação do não recebimento ou da entrega após o prazo. Assim, os empregadores devem orientar aqueles que são aptos a receber os postais, como os porteiros e secretários, para que, logo após o recebimento, entreguem ao responsável, sob pena de terem prejuízos processuais.

A decisão havida no Pr. 20226-73.2018.5.04.0611 da 2ª Turma do TST considerou válida citação de reclamação trabalhista encaminhada a microempresa e recebida pelo porteiro do prédio, mas somente entregue aos destinatários 34 dias após a entrega dos Correios, reformando a decisão do TRT da 4ª Região.

O fundamento da Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes considerou a regra da impessoalidade às notificações trabalhistas, nos termos da Súmula suprarreferida.

Situação que também merece igual relevância dá-se pelos equívocos processuais havidos em razão da dificuldade de interpretação da comunicação interna das agências dos Correios.

A referência acima chama atenção porque a interpretação equivocada tem gerado revelias e confissões indevidas, que muitas vezes somente serão sanadas pelos Tribunais do Trabalho, devendo a parte, tão logo tenha conhecimento da ação, buscar auxílio de seu advogado.

A equipe trabalhista da ZNA está à disposição para prestar o auxílio necessário.

Fonte: Juliana Krebs Aguiar