202208.30
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O inventário extrajudicial e a ampliação das hipóteses de realização

in Artigos

Não é novidade que a Lei nº 11.441/2007 trouxe a permissão, em determinadas situações, de realização de inventário extrajudicial. A disposição legal exige, concomitantemente, três requisitos: que haja concordância e consenso entre os herdeiros, que todos sejam maiores e capazes e que não exista testamento. Com vistas a ampliar as possibilidades de realização de partilha…

202208.25
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Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicação financeira será julgada em definitivo pelo STJ

Na semana passada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial de n.º 1986304/RS para delimitar a seguinte tese controvertida: “possibilidade de incidência do IRRF e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate…

202208.25
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Instrução Normativa RFB n.º 2.096/2022 dispensa DIRF

No dia 20 de julho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n.º 2.096/2022. A referida instrução normativa dispõe que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, fica dispensada a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido da Fonte, tendo em vista…

202208.22
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STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração…

202208.15
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Receita Federal regulamenta transação tributária

Após a PGFN ter publicado duas portarias para regulamentar as modificações na transação tributária instituídas pela Lei nº 14.375/2022, os contribuintes aguardavam a regulamentação da transação na cobrança de dívidas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o que ocorreu na última sexta-feira, dia 12.08.2022, com a publicação da Portaria RFB nº…

202208.09
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PGFN publica portaria para regulamentar transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa

Após a publicação da Lei n.º 14.375/2022, esperava-se a regulamentação das novas regras estabelecidas, o que ocorreu agora com a publicação da Portaria PGFN nº 6.757/2022, no último dia 1º de agosto, modificada pela Portaria PGFN n.º 6.941/2022, de 4 de agosto de 2022. A nova portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina os…

202208.04
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Aprovado PLV que regulamenta o teletrabalho e altera auxílio-alimentação

Na data de ontem, dia 03/08/2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão 21/2022, oriundo da MP 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação. O texto aprovado, dentre outros assuntos, trata da sinonímia entre trabalho remoto e teletrabalho e regulamenta a possibilidade do trabalho híbrido, devendo ser expresso no…