202208.09
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PGFN publica portaria para regulamentar transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa

Após a publicação da Lei n.º 14.375/2022, esperava-se a regulamentação das novas regras estabelecidas, o que ocorreu agora com a publicação da Portaria PGFN nº 6.757/2022, no último dia 1º de agosto, modificada pela Portaria PGFN n.º 6.941/2022, de 4 de agosto de 2022. A nova portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina os…

202208.04
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Aprovado PLV que regulamenta o teletrabalho e altera auxílio-alimentação

Na data de ontem, dia 03/08/2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão 21/2022, oriundo da MP 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação. O texto aprovado, dentre outros assuntos, trata da sinonímia entre trabalho remoto e teletrabalho e regulamenta a possibilidade do trabalho híbrido, devendo ser expresso no…

202208.03
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Programa Empresa Cidadã

in Artigos

Considerações sobre a prorrogação da licença-maternidade e paternidade O Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pela Lei 11.770, destina-se à prorrogação da licença-maternidade e paternidade mediante concessão de incentivo fiscal à pessoa jurídica que aderir ao Programa. O intuito do referido programa é prorrogar, além dos dias previstos na Constituição Federal, por 60 dias a…