30.08.2022
TJSP condena Facebook a indenizar usuário vítima de invasão hacker
No último dia 17, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Facebook a indenizar um usuário que teve seu perfil no Instagram invadido por hackers. O autor da ação ingressou com uma de…
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25.08.2022
Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicação financeira será julgada em definitivo pelo STJ
Na semana passada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial de n.º 1986304/RS para delimitar a seguinte tese controve…
Carf decide sobre o prazo que a RFB tem para analisar a formação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
Em decisão recente proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf – acórdão nº 9303-012.808), a 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que a Receita Federal do Brasil (RFB) tem o pra…
Instrução Normativa RFB n.º 2.096/2022 dispensa DIRF
No dia 20 de julho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n.º 2.096/2022. A referida instrução normativa dispõe que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º…
22.08.2022
STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador". O Su…
18.08.2022
ANPD regulamenta critérios de dosimetria e aplicações de sansões previstas na LPGD
No último dia 16 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública, até 15 de setembro, a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela ANPD, visando d…
15.08.2022
Receita Federal regulamenta transação tributária
Após a PGFN ter publicado duas portarias para regulamentar as modificações na transação tributária instituídas pela Lei nº 14.375/2022, os contribuintes aguardavam a regulamentação da transação na …
09.08.2022
PGFN publica portaria para regulamentar transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
Após a publicação da Lei n.º 14.375/2022, esperava-se a regulamentação das novas regras estabelecidas, o que ocorreu agora com a publicação da Portaria PGFN nº 6.757/2022, no último dia 1º de agost…
