202204.27
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Pedido de destaque reinicia o julgamento sobre a constitucionalidade da redução das alíquotas do REINTEGRA

O Governo Federal, objetivando trazer mais competitividade às exportações Brasileiras, instituiu o chamado Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. O programa em questão tinha o intuito de eliminar os resíduos de tributos, para que não houvesse a “exportação de tributos, mas sim de produtos”. Assim sendo, o REINTEGRA…

202204.27
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Empresas são condenadas por vazamentos de dados de funcionários

in Artigos

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas implicações A inserção do número de telefone da empregada no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, os julgadores da 9ª Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram a condenação de…

202204.27
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STJ reconhece que a penhorabilidade do bem de família dado em fiança no contrato de locação comercial não se aplica quando o bem é dado em caução

No mês de março deste ano o STF pacificou entendimento sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial, conforme publicação disponível no site da ZNA (https://zna.adv.br/e-penhoravel-bem-de-familia-de-fiador-de-contrato-de-locacao-comercial/). Naquele julgamento, restou confirmada a tese de que é penhorável bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Contudo,…

202204.19
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Metaverso e as relações jurídicas e de trabalho

O que muda com a aceleração da tecnologia e o novo contexto do universo digital A pandemia acelerou o uso da tecnologia nos diversos ambientes e tornou “normal” o home office em diversos segmentos para além pandemia. Nesse contexto de aceleração da tecnologia surge o metaverso, como um mundo virtual de imersão e compartilhamento. A…

202204.19
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Encerrada discussão sobre tributação de permuta de imóveis

Por meio do Despacho PGFN n.º 167/2022, publicado no dia 08 de abril, a Fazenda Nacional encerrou uma antiga discussão de relevante impacto para o mercado imobiliário. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável aos contribuintes, a Fazenda Nacional formalizou sua posição no sentido de não apresentar novos recursos – e…

202204.19
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Projeto de Lei visa alterar disposições relevantes da Lei de Arbitragem

Alterações sofrem críticas de juristas e profissionais da área jurídica No ano de 2021, a Deputada Federal Margarete Coelho apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.293/2021, que tem intuito de alterar a Lei de Arbitragem. Dentre os temas que a lei pretende alterar, tem-se modificações relacionadas à atuação do árbitro, ao…

202204.14
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NFTs e o futuro das empresas

Os resultados financeiros animam o mercado e conduzem empresas a investir na tecnologia A inovação tecnológica e a transformação digital estão no horizonte de diversas empresas que vislumbram no cenário digital a possibilidade de atingir novo público, garantir o crescimento da empresa e aumentar sua rentabilidade. No último ano divulgamos um artigo explicando do que…

202204.13
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STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos netos

Decisão é válida para casos com usufruto vitalício em favor dos pais (ex-casal) Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.6651.270), a Terceira Turma afastou a exigência de sobrepartilha em discussão sobre um imóvel que foi doado pelos avós aos netos com usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram posteriormente. Na…