Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que, na data-base de 31 de dezembro de cada…
O Supremo Tribunal Federal finalizou nesta data, 12.02.2020, o julgamento do Tema 674 – Recurso Extraordinário n.º 759.244/SP e Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4735 – que, em sede de repercussão geral, definiu a aplicação da regra de imunidade das contribuições sociais, prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, às exportações…
Apesar de controversa a matéria nos Tribunais Regionais, a 5ª Turma do TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 1000123-89.2017.5.02.0038, afasta o vínculo de emprego entre motorista e a UBER. O TST considerou que as novas relações de trabalho não devem ser enquadradas em conceitos clássicos de empregado e empregador, sendo necessária uma inovação…
A primeira redação da Lei n° 10.101/2000, que dispõe sobre os programas de PPLR – Participação nos Lucros ou Resultados – previa que a negociação entre empresa e empregados devia ser composta por um participante indicado pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Ocorre que a Medida Provisória 905/2019 alterou o artigo 2° da referida lei,…
