O Contrato de trabalho Verde e Amarelo, instituído pela MP 905/2019, visa fomentar o primeiro emprego de trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos e reduz, nesses casos, encargos sobre a folha de pagamento. Essa modalidade contratual passou a valer a partir de 01/01/2020. Nesse tipo de contrato, há isenção de contribuição previdenciária, salário-educação,…
Visando fomentar a economia o Governo apresenta revisões em Normas Regulamentadoras e revoga uma, a NR-2. Em fevereiro deve ser publicada a revisão de duas destas normas regulamentares e a expectativa é de que até o final deste ano sejam finalizadas as atualizações. A revogação da NR 2, que tratava da necessidade de inspeção prévia…
O Supremo Tribunal Federal designou para o dia 06.02.2020 o julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, que, em sede de repercussão geral, definirá a aplicação da regra de imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies). Portanto, será definido se…
Compliance é um termo em inglês que deriva do verbo to comply que pode ser traduzido como “cumprir”. No âmbito empresarial é utilizado com o conceito de dever agir conforme as regras determinadas pela empresa, normas e leis, para resguardar a transparência da relação da empresa com o mercado de atuação. No âmbito trabalhista, o…
