19.12.2019
STF define nova data para finalizar julgamento do ICMS no PIS/Cofins
Após retirar da pauta de julgamento do último dia 5 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal designou para 1º de abril de 2020 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal cont…
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Fim da contribuição social de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa
No dia 12 de dezembro foi publicada a Lei n.º 13.392/2019, que confirma a extinção, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição social de 10% paga pelos empregadores quando da rescisão de co…
STF decide que deixar de recolher ICMS declarado é crime
Na data de ontem, 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n.º 163334, pelo qual fixou a seguinte tese “o contribuinte q…
12.12.2019
Aprovada a PEC n.º 17/19 que insere a Proteção de Dados Pessoas na lista de direitos e garantias fundamentais
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, dia 10 de dezembro de 2019, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 17/2019, que tem como objetivo alterar a Constituição…
06.12.2019
Redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho – TST – considerou válida a redução do intervalo intrajornada, mediante estipulação em acordo coletivo. O período a ser observado deve ser de, no mínimo, trinta minu…
04.12.2019
MP n.º 905 – Alterações Acerca da Incidência da Contribuição Previdenciária Sobre o PLR
A incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR é matéria que há muito vem sendo objeto de discussão, tanto na esfera admin…
Sociedade de Garantia Solidária e de Sociedade de Contragarantia
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de dezembro de 2019, a Lei Complementar (LC) nº 169, que autoriza constituição de Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e de Sociedade de Contraga…
