201912.19
0

STF decide que deixar de recolher ICMS declarado é crime

Na data de ontem, 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n.º 163334, pelo qual fixou a seguinte tese “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide…

201912.06
0

Redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho – TST – considerou válida a redução do intervalo intrajornada, mediante estipulação em acordo coletivo. O período a ser observado deve ser de, no mínimo, trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. A decisão do TST decorre de recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do…

201912.05
0

Trabalho aos domingos e feriados em face da MP 905

in Artigos

Foi publicada na data de 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória (MP) 905, conhecida como “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Entre as alterações legislativas, cita-se a possibilidade de trabalho em domingos e feriados, de acordo com a alteração dos artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Nos…

201912.04
0

MP n.º 905 – Alterações Acerca da Incidência da Contribuição Previdenciária Sobre o PLR

A incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR é matéria que há muito vem sendo objeto de discussão, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial entre os contribuintes e o Fisco federal. O fundamento para a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o PLR…

201912.04
0

Sociedade de Garantia Solidária e de Sociedade de Contragarantia

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de dezembro de 2019, a Lei Complementar (LC) nº 169, que autoriza constituição de Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e de Sociedade de Contragarantia (SC). A SGS operará sob o tipo jurídico de sociedade por ações e tem por objeto a concessão de garantia a…