STF define nova data para finalizar julgamento do ICMS no PIS/Cofins
Após retirar da pauta de julgamento do último dia 5 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal designou para 1º de abril de 2020 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que fixou a tese do Tema n.º 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência…