201906.19
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Portaria 604 autoriza trabalho permanente nos domingos e feriados

A Portaria 604, de 18/06/2019, do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, amplia a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados referido pelo art. 68, parágrafo único, da CLT, aos setores discriminados em seu Anexo. Os trabalhadores terão folga em outros dias da semana, sendo respeitada a Constituição da República…

201906.17
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A limitação a Prêmio adotada pela Receita Federal para fins de incidência de Contribuição Previdenciária

in Artigos

A reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, inseriu ao art. 457 da CLT o parágrafo 4º, dispondo que se consideram prêmio as liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Ainda, inseriu o §2º ao mesmo artigo legal, o qual dispõe que os prêmios, ainda…

201906.11
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Parcelamento Simplificado – Novo limite na Receita Federal

Por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1891, publicada em 16 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil elevou o limite para o parcelamento simplificado de débitos de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões, previsto na Lei nº 10.522/2002. A Receita Federal do Brasil dispõe de duas modalidades regulares de parcelamento de…

201906.11
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Empresa Simples de Crédito

Foi publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2019 a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC). A ESC tem por objeto social exclusivo a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais (MEI),…

201906.11
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O Credor no Processo de Inventário

in Artigos

O processo de execução busca a satisfação da obrigação existente entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas. O Código de Processo Civil disciplina os atos de expropriação, sendo eles a adjudicação, a alienação, a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Cabe destacar que o devedor responde…

201906.05
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Aprovada a MP 869/2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

in Artigos

Na última quarta-feira, 29 de maio, o Senado aprovou a Medida Provisória n.º 869/2018, que alterou dispositivos da LGPD n.º 13.709/2018. Dentre outras mudanças, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujo dispositivo legal fora vetado, à época, pelo Presidente da República, Michel Temer, bem como prorrogou o prazo de vacatio legis de 18…