19.06.2019
Portaria 604 autoriza trabalho permanente nos domingos e feriados
A Portaria 604, de 18/06/2019, do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, amplia a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados referido pelo art. 68,…
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11.06.2019
Parcelamento Simplificado - Novo limite na Receita Federal
Por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1891, publicada em 16 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil elevou o limite para o parcelamento simplificado de débitos de R$ 1 milhão para R$ 5 milhõ…
Empresa Simples de Crédito
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2019 a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC). A ESC tem por objeto social exclusivo a realização de …