201905.24
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STF reconhece repercussão geral da discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 1187264, no qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim, a matéria que já havia sido julgada favorável aos contribuintes pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, será…

201905.21
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A rescisão por Acordo como forma de resolução de contrato de trabalho

in Artigos

A Reforma Trabalhista, sanando a lacuna anteriormente existente entre o pedido de demissão e a dispensa do empregado, prevê a rescisão por acordo, também chamada de demissão consensual, que consiste no consenso entre empregado e empregador para o rompimento contratual. O legislador, com a inserção do dispositivo 485-A da CLT, tenta evitar as fraudes trabalhistas…

201905.16
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A boa intenção que pode gerar passivo trabalhista

in Artigos

Atualmente, com os altos índices de pessoas que atingiram um nível elevado de stress, depressão, que se valem de suicídio como única forma de estancar as dores e a crescente preocupação com a dignidade das pessoas e também com a saúde física e emocional, junto com a confirmação do aumento da produtividade e dos benefícios…

201905.07
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Dano Ambiental Futuro: Responsabilidade Civil e Enfrentamento do Risco

in Artigos

Embora a expressão “futuro” remeta a algo distante, o assunto aqui tratado é mais presente do que futurista. Isso porque a sociedade em que vivemos exige uma releitura sobre a responsabilidade civil até então atribuída na reparação dos danos ambientais. De forma resumida, dano é aquilo que gera um prejuízo e, no caso de dano…

201905.02
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Suspensa a regra trabalhista sobre gestantes e lactantes ao trabalho insalubre

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) permitiu que as mulheres gestantes ou lactantes trabalhassem em serviços insalubres em graus médio e máximo, o que gerou a interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5938 (Pr. 0069830-37.2018.1.00.0000). No entanto, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, em 30/04/2019, deferiu medida liminar na ADI 5938, suspendendo a eficácia da…