201810.31
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FAP COM VIGÊNCIA EM 2019 ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – do ano de 2018, com vigência em 2019, já está disponível para consulta nos sítios da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O resultado do FAP poderá ser contestado durante o período de 1° a 30 de novembro de 2018, diretamente nos sítios mencionados. O…

201810.17
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Devedor Fiduciante responde pelas despesas condominiais quando estiver na posse direta do bem imóvel

Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de setembro de 2018, ao julgar e dar provimento ao Recurso Especial n.º 1.696.038, apresentado por uma administradora de consórcio que havia sido condenada, juntamente com o devedor fiduciante, ao pagamento de débitos provenientes de despesas condominiais. Na oportunidade, discutia-se…

201810.17
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PGFN orienta dispensa de recurso em ações envolvendo créditos de PIS e COFINS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou recentemente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 03.10.2018, com orientações para dispensa de recurso nas ações que discutem créditos de PIS e COFINS, em razão do julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial n.º 1.221.170/PR. Em…

201810.10
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Prazo do início da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal se inicia automaticamente e não diante de despacho do juízo

in Artigos

Milhões de processos de execução fiscal paralisados há muitos anos pela ausência de bens do devedor ou pela citação dos executados estão com os dias contados. Isso porque a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.340.553, entendeu, por maioria de votos, que a ausência de citação do devedor ou a…