O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 14 de novembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 807, publicada nesta data em edição extra do Diário Oficial da União. A prorrogação visa garantir maior prazo para os…
Foi publicada nesta data, 25 de outubro de 2017, a Lei n.º 13.496/2017, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 783/2017, que institui o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Dentre as principais mudanças em relação ao programa originariamente instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017, destaca-se: (1) Redução de 7,5% para 5% do pagamento…
Conforme disposto no artigo 40, §1º, I, da Lei dos Portos n.º 12.815/2013, a Taxa de Capatazia, administrada pela Receita Federal, corresponde à taxa que é cobrada por toda a movimentação da mercadoria nas instalações dentro do porto. O centro da questão diz respeito à conduta da Receita Federal em exigir dos importadores a inclusão…
A ação executiva fiscal, como é sabido, é o meio processual adequado para a cobrança da dívida ativa da fazenda pública. O débito é exigido judicialmente e o contribuinte, caso queira defender-se, necessita, obrigatoriamente, nomear bens à garantia, obedecendo à ordem de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais. Entretanto, por mais que a Fazenda…
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior – Siscomex, foi instituída no artigo 3º da Lei n.º 9.716/98, fixando, originalmente, a cobrança do importe de R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação e de R$ 10,00 (dez reais), para cada adição realizada. Esse mesmo artigo, em seu §2º, outorga a competência…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 a Portaria PGFN 948/2017, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade – PARR. O procedimento tem como objetivo a apuração de responsabilidade de terceiro na prática de infração à lei que resulte na…
A Zulmar Neves Advocacia – ZNA, com escritórios em Porto Alegre e Caxias do Sul, e o seu fundador, Zulmar Neves, figuram por mais um ano consecutivo no ranking Chambers Latin America, publicado pela Chambers and Partners, edição 2018. Especializada em matérias empresariais, a ZNA foi citada nas categorias Direito Tributário e Direito Corporativo/Comercial em…
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa data o acórdão do Recurso Extraordinário n.º 574.706, por meio do qual, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O julgamento havia sido finalizado em 15 de março desse ano,…
