31.10.2017
Prorrogado prazo de adesão ao PERT para 14 de novembro
O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 14 de novembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisór…
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25.10.2017
Publicada Lei que institui o PERT
Foi publicada nesta data, 25 de outubro de 2017, a Lei n.º 13.496/2017, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 783/2017, que institui o chamado Programa Especial de Regularização Tributár…
17.10.2017
PGFN cria procedimento administrativo para apuração de responsabilidade – PARR
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 a Portaria PGFN 948/2017, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o procedimento administrativo de r…
09.10.2017
ZNA entre os melhores escritórios de advocacia no ranking Chambers Latin America 2018
A Zulmar Neves Advocacia – ZNA, com escritórios em Porto Alegre e Caxias do Sul, e o seu fundador, Zulmar Neves, figuram por mais um ano consecutivo no ranking Chambers Latin America, publicado pel…
02.10.2017
Publicado acórdão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa data o acórdão do Recurso Extraordinário n.º 574.706, por meio do qual, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base…