29.09.2017
Nova prorrogação do prazo de adesão ao PERT
O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 31 de outubro de 2017, por meio da edição da Medida Provisóri…
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26.09.2017
STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IR na repetição de indébitos tributários
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário no qual se discute a incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Luc…
25.09.2017
Cancelamento de autuação na transferência de mercadoria para filiais do mesmo contribuinte
Em decisão atípica, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT cancelou autuação contra contribuinte nas operações de transferência física de mercadorias para filiais localizadas em outros E…