O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 31 de outubro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 804, publicada nesta data no Diário Oficial da União. De qualquer modo, ainda resta pendente a deliberação pelo Congresso Nacional…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário no qual se discute a incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros recebidos (calculados pela taxa Selic) pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). Portanto, a matéria que…
A reforma trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, além de dar maior força aos acordos entre empregador e trabalhador, impactará a estrutura de negócios entre as empresas. Destacam-se, neste sentido, os seguintes itens aprovados nesta reforma: Grupo econômico A caracterização de grupo econômico demandará a demonstração de interesse integrado entre as empresas. A mera identidade…
Criada pelo empresário belga Günter Pauli, a economia azul (Blue Economy) é um modelo que propõe mudanças na economia, cujo ideal é transformar problemas em oportunidades para criar soluções para a saúde, o meio ambiente e as finanças. A intenção da Blue Economy é fazer uso inteligente dos recursos naturais, sem prejudicá-los nem comprometer o…
Em decisão atípica, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT cancelou autuação contra contribuinte nas operações de transferência física de mercadorias para filiais localizadas em outros Estados. A autuação decorreu da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, cujo credito foi anulado pelo Fisco Paulista ao estabelecimento destinatário sob o…
