26.06.2017
Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Empregados que Realizam Limpeza de Sanitários e Recolhimento de Lixo
A Justiça do Trabalho tem considerado insalubre o trabalho de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e coleta de lixo. Tais decisões são baseadas em entendimento pacificado pela …
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TRF4 reconhece direito à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSSL das empresas optantes pelo lucro presumido
Em recente precedente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que definiu a não inclusão do ICMS na base de cálculo d…
Definido prazo para ressarcimento do fiador de aluguel
Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que o início do prazo prescricional para ressarcimento do fiador de aluguel se dá no pagamento da dívida pelo fiador, não existindo, portanto…
A Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio deste ano, definiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação dos direitos sucessórios de cônjuges e…
23.06.2017
Receita Federal do Brasil regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria…
01.06.2017
Governo federal cria novo programa de parcelamento tributário
Por meio de edição extra do diário oficial da União foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Se…