A Justiça do Trabalho tem considerado insalubre o trabalho de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e coleta de lixo.   Tais decisões são baseadas em entendimento pacificado pela Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que equipara a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e coleta de lixo nas empresas aos agentes…

Em recente precedente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que definiu a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, definiu que o ICMS também deve ser excluído da base do IRPJ e CSLL dos contribuintes optantes pelo lucro…

Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que o início do prazo prescricional para ressarcimento do fiador de aluguel se dá no pagamento da dívida pelo fiador, não existindo, portanto, qualquer relação com a data do vencimento da obrigação. Dessa forma, sendo paga a dívida pelo fiador, o novo credor poderá entrar com…

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio deste ano, definiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação dos direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, concluindo que deve ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Desde a entrada em vigor do…

A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A adesão ao PERT deve ser formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço…

Por meio de edição extra do diário oficial da União foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PERT abrange os débitos de natureza tributária…