15.06.2016
Receita Federal regulamenta revisão de ofício de créditos tributários
A Receita Federal editou Portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com Recurso Administrativo. Trata-se da Port…
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Postar fotos da empresa em redes sociais pode ensejar demissão por justa causa
A postagem nas redes sociais de fotos do parque fabril da empresa pode ensejar a demissão por justa causa do empregado. Assim foi o julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã…
STJ define tese sobre inscrição em cadastro de devedores e passa a adotar critérios mais objetivos para a fixação de danos morais
Restou definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do procedimento do recurso repetitivo, que a inscrição indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes que já tiver…
