201606.15
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Receita Federal regulamenta revisão de ofício de créditos tributários

A Receita Federal editou Portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com Recurso Administrativo. Trata-se da Portaria n.º 719, publicada no Diário Oficial no último dia 6 de maio, que regulamenta a chamada revisão de oficio, a qual poderá ser solicitada pelo…

201606.15
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STJ define tese sobre inscrição em cadastro de devedores e passa a adotar critérios mais objetivos para a fixação de danos morais

Restou definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do procedimento do recurso repetitivo, que a inscrição indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes que já tiver anterior registro não gera dano moral. No caso em questão, um estudante pedia indenização por danos morais em razão de protesto indevido que o…