Receita Federal regulamenta revisão de ofício de créditos tributários
A Receita Federal editou Portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com Recurso Administrativo. Trata-se da Portaria n.º 719, publicada no Diário Oficial no último dia 6 de maio, que regulamenta a chamada revisão de oficio, a qual poderá ser solicitada pelo…