A Receita Federal editou Portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com Recurso Administrativo. Trata-se da Portaria n.º 719, publicada no Diário Oficial no último dia 6 de maio, que regulamenta a chamada revisão de oficio, a qual poderá ser solicitada pelo…

A postagem nas redes sociais de fotos do parque fabril da empresa pode ensejar a demissão por justa causa do empregado. Assim foi o julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do processo n° 1353-44.2013.5.04.0241, em que restou mantida a rescisão do contrato de trabalho de empregado por justa causa. No caso concreto,…

Restou definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do procedimento do recurso repetitivo, que a inscrição indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes que já tiver anterior registro não gera dano moral. No caso em questão, um estudante pedia indenização por danos morais em razão de protesto indevido que o…