201603.30
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Modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade em matéria tributária

in Artigos

A doutrina clássica sempre sustentou que uma norma inconstitucional está viciada pela mácula da nulidade desde sua criação, não podendo produzir efeitos jurídicos válidos. Nessa sistemática, os efeitos produzidos pela norma inconstitucional são anulados desde sua edição. É a chamada eficácia ex tunc das decisões judiciais, as quais possuem efeitos retroativos. Contudo, atualmente essa tendência…

201603.30
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Regimes de Casamento

in Artigos

Alguns questionamentos que ouvimos com frequência são: Com qual regime devemos casar? Qual a diferença? Devemos casar ou somente conviver em união estável? A lei estabelece, basicamente, quatro regimes de bens: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens. De acordo com a lei, o regime legal é a comunhão parcial….

201603.30
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Reunião Ordinária de Sócios/Assembleia Geral Ordinária

Mais um ano começou e, com ele, a imposição legal dos sócios ou acionistas, conforme for a sociedade, limitada ou anônima, deliberarem sobre as contas da administração. De acordo com o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e com a Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/1976), ao menos uma vez por ano, nos quatro…

201603.30
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Prescrição Intercorrente e o Novo CPC

in Artigos

De início, importante conceituar que a prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. A prescrição tem como objetivo manter o equilíbrio da ordem…