A doutrina clássica sempre sustentou que uma norma inconstitucional está viciada pela mácula da nulidade desde sua criação, não podendo produzir efeitos jurídicos válidos. Nessa sistemática, os efeitos produzidos pela norma inconstitucional são anulados desde sua edição. É a chamada eficácia ex tunc das decisões judiciais, as quais possuem efeitos retroativos. Contudo, atualmente essa tendência…

Alguns questionamentos que ouvimos com frequência são: Com qual regime devemos casar? Qual a diferença? Devemos casar ou somente conviver em união estável? A lei estabelece, basicamente, quatro regimes de bens: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens. De acordo com a lei, o regime legal é a comunhão parcial….

De início, importante conceituar que a prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. A prescrição tem como objetivo manter o equilíbrio da ordem…

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 17 de março de 2016, a Lei n.º 13.259,  fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 692/20015, que alterou a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o Ganho de Capital obtido em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer…