201511.24
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TRF4ª Região entende que o ganho de capital de precatórios adquiridos com deságio somente ocorre quando efetivamente pago ou alienado o crédito

in Artigos

Os contribuintes que adquiriram créditos de precatórios com deságio para utilizá-los como garantia em execuções fiscais obtiveram procedente favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região a não tributação de imposto de renda até que o referido precatório seja efetivamente pago. O caso julgado tratava de empresa que efetuou a compra de precatório estadual com…

201511.24
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É admissível exigência de caução para suspensão de protesto cambial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível a exigência de prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, pelo magistrado, a permitir a sustação de protesto cambial, no valor correspondente aos títulos protestados. O caso é originário de decisão proferida pelo juízo da Comarca de São Paulo, que concedeu liminar para suspender…

201511.06
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STJ altera entendimento sobre prescrição intercorrente em execução suspensa por falta de bens penhoráveis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, alterando entendimento aplicado desde o início da década de 90, aplicou a prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis, e, diferentemente do até então praticado, indicou ser desnecessária a prévia intimação do exequente. No caso em julgamento, a execução estava suspensa há…

201511.06
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Sucessão familiar em tempos de aumento de impostos

in Artigos

Muito tem se falado sobre antecipação da sucessão e planejamento familiar, especialmente em face da instabilidade econômica pela qual passa o país e o risco iminente de aumento de impostos. Nesse sentido, o Brasil, sem dúvidas, continua sendo o país mais barato para se morrer no mundo. De acordo com a Constituição Federal, o imposto…