24.11.2015
É admissível exigência de caução para suspensão de protesto cambial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível a exigência de prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, pelo magistrado, a permitir a sustação de protesto cambial, no valor co…
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Projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor são aprovados no Senado
No último dia 28, o Senado aprovou dois projetos de lei que objetivam atualizar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), a fim de dar mais garantias ao consumidor. Os projeto…
06.11.2015
STJ altera entendimento sobre prescrição intercorrente em execução suspensa por falta de bens penhoráveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, alterando entendimento aplicado desde o início da década de 90, aplicou a prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens p…
As alterações promovidas pela MP n.º 694/2015 na tributação dos Juros Sobre Capital Próprio
No dia 30 de setembro foi publicada a Medida Provisória n.º 694/2015, que, dentre outras mudanças, alterou a redação dos artigos 9º, caput e §2º, da Lei n.º 9.249/95, prevendo que, para apuração do…