As stock options, assim consideradas como plano de compra de ações, podem ser definidas como um programa de compra de ações por parte dos empregados de uma empresa, em valor abaixo do oferecido em mercado. A Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76) prevê, no artigo 168, parágrafo 3°, a possibilidade de compra de ações…

Em decisão disponibilizada no dia 14 de abril de 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que, existindo cláusula contratual que prevê a responsabilidade do fiador até a efetiva desocupação do imóvel pelo locatário, o fiador permanece responsável pela dívida estabelecida após prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, mesmo sem que haja…

No último dia 12 de maio foi publicada no Diário Oficial a Portaria RFB n.º 641/2015, que regulamenta o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes, cuja definição está no art. 1º da Portaria: “o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) consiste na análise do comportamento econômico-tributário, por meio do…

No dia 20 de maio de 2015 foi publicado o Decreto nº 8.451/2015, cujas principais alterações estabeleceram: (i) A definição da chamada “Elevada Oscilação da Taxa de Câmbio”, o que permitirá aos contribuintes a alteração do regime de reconhecimento de receitas e despesas no mesmo ano-calendário, relacionadas às variações monetárias vinculadas a direitos de crédito…