Para que haja relação de consumo a ser pautada pelas regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o art. 2° da lei n.º 8.078/1990 conceitua consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Na busca de entendimento ao conceito, destinatário final, classificado pela doutrina, é…
Em tempos modernos, é forçoso reconhecer que a telefonia celular tornou-se meio indispensável ao bom relacionamento interpessoal, bem como nas relações empresariais. Em nenhum momento da história houve tanta facilidade de comunicação como nos dias atuais. Contudo, o uso indevido do telefone celular pode acarretar consequências aos usuários, a exemplo da multa prevista no Código…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, excepcionalmente, e em sentido contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal, autorizou a penhora de bem de família para caso não elencado no rol de possibilidades indicadas na Lei n.º 8.009 de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. No caso, houve um…
Vigora no Direito do Trabalho o Princípio da Irrenunciabilidade, que consiste na impossibilidade jurídica de o empregado privar-se dos benefícios e vantagens conferidos pela norma trabalhista. Em termos simplificados, significa dizer que ao trabalhador é vedado renunciar verbas decorrentes da relação de trabalho, tais como décimo terceiro salário, férias, FGTS etc. Não obstante, em tempos…
Recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de Contribuição Previdenciária sobre Plano de Opção de Compra de Ações, também chamado de Stock Options. Em que pese a decisão se aplique apenas à parte envolvida no processo, eis que o reconhecimento da não incidência se deve às peculiaridades do Plano…
Em consonância com artigo recente que escrevemos sobre o tema, e atenta o crescimento das ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo no âmbito de projetos hoteleiros, a Comissão de Valores Mobiliários publicou, em 17 de março, a Deliberação nº 734. Visando dar celeridade ao processo, a Deliberação delegou a análise dessas ofertas…
No dia 1º de abril, foi publicado o Decreto 8.426 do Governo Federal, que restabeleceu a cobrança de PIS e COFINS, prevendo as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao sistema de apuração não cumulativo das mencionadas…
