13.04.2015
O Uso Indiscriminado do Telefone Celular pode Ensejar a Demissão por Justa Causa
Em tempos modernos, é forçoso reconhecer que a telefonia celular tornou-se meio indispensável ao bom relacionamento interpessoal, bem como nas relações empresariais. Em nenhum momento da história h…
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Bem de família oferecido em garantia pode ser penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, excepcionalmente, e em sentido contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal, autorizou a penhora de bem de família para caso não elenca…
Contratação como PJ (Pessoa Jurídica) Não é Válida, ainda que de Acordo com a Vontade do Trabalhador
Vigora no Direito do Trabalho o Princípio da Irrenunciabilidade, que consiste na impossibilidade jurídica de o empregado privar-se dos benefícios e vantagens conferidos pela norma trabalhista. Em t…
Novo posicionamento do CARF sobre tributação dos Planos de Stock Options
Recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de Contribuição Previdenciária sobre Plano de Opção de Compra de Ações, também chamado de S…
CVM normatiza a oferta de participação em empreendimentos hoteleiros
Em consonância com artigo recente que escrevemos sobre o tema, e atenta o crescimento das ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo no âmbito de projetos hoteleiros, a …
09.04.2015
Receitas Financeiras – PIS E COFINS – Decreto Nº 8.426/2015
No dia 1º de abril, foi publicado o Decreto 8.426 do Governo Federal, que restabeleceu a cobrança de PIS e COFINS, prevendo as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, sobre as receitas financeira…