Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que o garantidor de obrigação por meio de hipoteca pode ser executado individualmente, em razão da autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Segundo o ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma do STJ: “A análise, neste caso, não deve passar pelo julgamento sobre…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do procedimento dos recursos repetitivos, confirmou que é possível a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. Em que pese a legislação definir que bem imóvel destinado à moradia de entidade familiar é impenhorável, e, por consequência, não pode responder…
Mais um ano começou e, com ele, a imposição legal dos sócios ou acionistas, conforme for a sociedade, limitada ou anônima, deliberarem sobre as contas da administração. De acordo com o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e com a Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/1976), ao menos uma vez por ano, nos quatro…
Uma pergunta tem assolado o meio imobiliário: os contratos de compra e venda de frações ideais de empreendimentos hoteleiros podem ou não ser enquadrados como contratos de investimento coletivo, nos termos da Lei n.º 6.385/1976? A questão começou a ser debatida ainda no primeiro semestre de 2014, mediante provocação da Comissão de Valores Mobiliários por…
