O art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) é claro em determinar que é ônus do autor realizar a prova sobre fato constitutivo de seu direito; e é ônus do réu provar acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A essa distribuição dá-se o nome de distribuição estática do ônus…
O sócio que ingressa na sociedade é responsável pelas dívidas trabalhistas, em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ainda que os contratos de emprego, que ocasionaram o passivo, tenham sido encerrados antes do seu ingresso. Com base neste entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a penhora de bens do…
A Medida Provisória n.º 656, publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2014, revogou o § 15º do art. 74 da Lei n.º 9.430, que previa a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Ainda, alterou a redação do §17º da mesma…
Segundo recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o ônus de exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indenização por danos morais no caso da manutenção indevida, bem como que o prazo para a exclusão é de cinco dias,…
