04.11.2014
Dívida trabalhista é transmitida ao sócio que ingressou na sociedade
O sócio que ingressa na sociedade é responsável pelas dívidas trabalhistas, em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ainda que os contratos de emprego, que ocasionaram o pas…
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Medida Provisória revoga multa isolada sobre pedidos de ressarcimentos indeferidos e altera base da multa para pedidos de compensação não homologados
A Medida Provisória n.º 656, publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2014, revogou o § 15º do art. 74 da Lei n.º 9.430, que previa a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de …
Após quitação de dívida protestada, caberá ao devedor providenciar o cancelamento
Segundo recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o ônus de exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indenizaç…
