201409.29
0

Instrução CVM n.º 551: ampliação do rol de valores mobiliários ofertados por esforços restritos e restrição de investidores em companhias pré-operacionais

A Instrução CVM n.º 551, de 25 de setembro de 2014, alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM n.º 332, que trata da emissão e negociação de Brazilian Depositary Receipts (BDRs), à Instrução CVM n.º 400, que dispõe das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, e à Instrução CVM n.º 476, que regula as…

201409.05
0

STF declara inconstitucionalidade do IPI sobre descontos incondicionais e bonificações

Em decisão proferida hoje à tarde pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da regra que determina a incidência de IPI sobre os descontos incondicionais e bonificações concedidos nas operações de venda de mercadorias. O emprego desses instrumentos comerciais é largamente utilizado pelo setor industrial, na medida em que, especialmente…