201407.07
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STJ pode decidir a favor dos contribuintes antiga disputa judicial sobre a Contribuição ao SAT/RAT

Além da contribuição previdenciária de 20% sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, as empresas também são obrigadas a recolher um adicional para financiamento da aposentadoria especial e de benefícios decorrentes de incapacidade decorrente de riscos ambientais do trabalho. Esse adicional é o chamado SAT (seguro acidente do trabalho) ou RAT (risco ambiental…

201407.07
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Cessão de Crédito sem a anuência do devedor não configura ilícito da sua inscrição em cadastro de inadimplentes

A cessão de crédito, que consiste na transferência de um crédito pelo credor de uma obrigação a terceiro, deve respeitar requisitos essenciais para sua validade e eficácia. No plano da eficácia, a disposição contida no art. 290 do Código Civil estabelece que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando…

201407.07
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A Portaria 164/2014 da PGFN e o seguro garantia

A aceitação de seguro garantia pela União nas execuções fiscais dos tributos de sua competência não é mais novidade, pois desde 2009 a Procuradoria da Fazenda Nacional vem possibilitando aos contribuintes esse tipo de caução para resguardar débitos federais. O seguro garantia era regulamentado até março deste ano pela Portaria 1.153/2009, a qual exigia dos…