Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do RE 385091 de que as entidades de assistência social somente perderão o direito à imunidade tributária quando houver prova pelo Fisco de que elas não estão cumprindo com os seus objetivos institucionais. No caso, a discussão girava em torno da cobrança de IPTU…
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 17 de fevereiro e 7 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central n.º 3.854/2010, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que na data-base de 31 de…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26.12.2013, a Portaria RFB n.º 1.880, de 24.12.2013, que dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Portaria esclarece que somente será exigido o reconhecimento da firma quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade…
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina de que o uso de celular por empregado não caracteriza o sobreaviso. No caso analisado no julgamento a que se refere a decisão, o empregado não tinha obrigação de permanecer na sua residência e tampouco em outro local aguardando…
Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de o executado nomear à penhora seguro garantia judicial, porque não existe norma legal que discipline essa modalidade, já que esse tipo de caução não está elencado no rol do art. 9° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.° 6.830/80). A…
