11.02.2014
Supremo Tribunal Federal firma entendimento de que é do Fisco o ônus da prova nos casos de perda da imunidade das entidades de assistência social
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do RE 385091 de que as entidades de assistência social somente perderão o direito à imunidade tributária quando houv…
Leia mais
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 17 de fevereiro de 2014
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 17 de fevereiro e 7 de abril. De acordo com a Resolução do Ba…
04.02.2014
Dispensa de firma reconhecida pela Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26.12.2013, a Portaria RFB n.º 1.880, de 24.12.2013, que dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secret…
Uso de celular não configura sobreaviso
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina de que o uso de celular por empregado não caracteriza o sobreaviso. No caso analisa…
Superior Tribunal de Justiça não aceita o seguro garantia judicial como caução nas execuções fiscais
Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de o executado nomear à penhora seguro garantia judicial, porque não existe norma legal que discip…