201307.12
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Acordo de acionistas: as cláusulas dos acordos de bloqueio

in Artigos

O acordo de acionistas é um negócio jurídico de direito privado, com natureza contratual, que não se confunde com o estatuto social, abrigando apenas os acionistas que dele são parte. Os acordos de acionistas são muito utilizados em companhias, sejam elas companhias abertas ou companhias fechadas, de modo a compor os interesses de diferentes acionistas…

201307.12
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ICMS – Não incidência nas saídas bonificadas e direito à restituição

in Artigos

Questão sempre controvertida foi a incidência do ICMS sobre as mercadoria dadas em bonificação. Durante anos o fisco e contribuintes travaram batalhas discutindo a ocorrência ou não do fato gerador da exação em tais operações. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática de recurso repetitivo (REsp n.º 1.111.156/SP), pacificou a matéria a…

201307.12
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Garantias Contratuais

in Artigos

A existência de uma garantia, comumente, é o que define a conclusão ou não de um negócio, do que se percebe a importância desse instituto, especialmente no âmbito das relações contratuais. Entenda-se por garantia o direito atribuído, por lei ou por vontade dos contratantes, a uma, ou a ambas as partes, para ser pleiteado em…

201307.12
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Imóvel adquirido na planta: Considerações para um melhor negócio

in Artigos

O mercado imobiliário sempre atraiu muita atenção, seja de investidores que buscam obter retorno financeiro de forma rentável e segura, seja de consumidores em busca do sonho da casa própria ou de uma melhor moradia, e, ainda, dos empreendedores dos negócios, as incorporadoras e construtoras. Ocorre que, diferentemente do que muitos pensam, não basta a…

201307.12
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Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça decide pela aplicabilidade do art. 739-A do CPC aos Embargos de Devedor em Execução Fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial n.° 1.272.827, firmou posicionamento no sentido de que aos Embargos de Devedor propostos em face à Execução Fiscal é aplicável o art. 739-A do CPC. O acórdão da decisão fora publicado em 31 de maio de 2013. Isso significa dizer que, para…

201307.12
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A justa causa em abandono de emprego

A justa causa – penalidade máxima imposta pelo empregador ao empregado –, em se tratando de abandono de emprego, caracteriza-se pela conjunção de dois requisitos cumulativos: objetivo e subjetivo. O primeiro diz respeito à conduta típica prevista no artigo 482, I, da CLT, qual seja, “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo…

201307.12
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Revendedores Varejistas de Combustíveis – Créditos de Pis e Cofins

A Receita Federal do Brasil, em recente solução de consulta, declarou que o comerciante varejista de combustíveis, em que pese tenha sua receita submetida à alíquota zero de Pis e Cofins por força do regime monofásico dessas contribuições, podem manter e aproveitar os créditos apurados em decorrência dos seguintes gastos, desde que utilizados nas atividades…

201307.12
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Base de cálculo do adicional de insalubridade

Em recente julgamento, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo. Decisões anteriores já previam essa sistemática, sob o argumento de que a Súmula Vinculante n° 4, do Supremo Tribunal Federal, havia suspendido a eficácia da Súmula 228, do Tribunal…