12.07.2013
Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça decide pela aplicabilidade do art. 739-A do CPC aos Embargos de Devedor em Execução Fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial n.° 1.272.827, firmou posicionamento no sentido de que aos Embargos de Devedor propostos em face à Execução Fiscal é…
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Revendedores Varejistas de Combustíveis – Créditos de Pis e Cofins
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