Segundo publicado pelo Valor Econômico, nos últimos anos ocorreu um incremento de 1000% nas discussões entre empresas que foram submetidas ao procedimento da arbitragem. Somente em 2011, 122 processos foram julgados, totalizando um valor histórico de R$ 3 bilhões envolvidos, este valor é contabilizado a partir de 2005 quando os resultados começaram a ser mapeados….
As empresas que contratam cooperativas de trabalho para prestarem determinado serviço são obrigadas ao pagamento da denominada Contribuição Previdenciária ao INSS, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a quantia descrita na Nota Fiscal/Fatura por força do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Ocorre que tal norma…
O patrimônio de afetação é considerado uma nova espécie de garantia real, pois consiste na opção dada ao incorporador de constituir patrimônio próprio à realização do empreendimento, não se confundindo com os demais bens da incorporadora responsável pela construção. Dessa forma, todos os aportes realizados pelos adquirentes do empreendimento deverão ser vinculados tão somente à…
A Lei das Sociedades Anônimas, no seu artigo 2º, § 3º, estabelece que: “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”. Disso se compreende, auxiliado pelos conceitos criados pela doutrina…
Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.277, em 28 de junho de 2012, surgiu a obrigatoriedade de prestar informações à Receita Federal do Brasil relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, e com ela algumas dúvidas com relação aos obrigados e às sanções pelo descumprimento….
Uma questão antiga envolvendo a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título vale-transporte pelo empregador teve resultado positivo, a favor dos contribuintes, no Supremo Tribunal Federal. A questão de embate é o fato de que a legislação que rege o benefício de vale-transporte, qual seja, a Lei n.°…
Informamos que o Estado de São Paulo publicou em 28 de dezembro de 2012 o Decreto nº 58.811, no qual concedeu reduções de multa e juros relativas a débitos de ICMS gerados até 31.07.2012, bem como o respectivo pagamento em até 120 parcelas mensais. Para melhor compreensão, segue abaixo o quadro resumo: Forma de…
O sujeito passivo que deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital nos prazos fixados, bem como os que apresentarem com incorreções ou omissões serão intimados para apresentarem referidos documentos ou prestarem esclarecimentos, com prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Importante salientar que o infrator está sujeito às seguintes multas: para os…
