28.12.2012
Governo isenta participações nos lucros e resultados (PLR) de até 6 mil reais
Na data de ontem (27.12.12), foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 597, que isenta do imposto de renda as participações nos lucros e resultados (PLR) de até R$ 6.000,00 (seis mil r…
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17.12.2012
Câmara dos Deputados aprova a reabertura do Refis da Crise
Foi aprovada pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, em 28 de novembro, a Medida Provisória 578/2012, que trata, dentre outros assuntos, da reabertura do prazo para a adesão ao Refis da Crise,…
10.12.2012
Não implica sucessão trabalhista arrematação de bem imóvel em processo de falência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu que “A arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica (...) sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10º e 448 da Consolidaç…
03.12.2012
Tipificação criminal de delitos informáticos
Foi publicada hoje, 3 de dezembro, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A Lei, que passa a ter efeito em 3 de abril de 2013, …
