Na data de ontem (27.12.12), foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 597, que isenta do imposto de renda as participações nos lucros e resultados (PLR) de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) recebidas pelos trabalhadores. A isenção era esperada há bastante tempo, e, em que pese não tenha sido no montante esperado…
Foi aprovada pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, em 28 de novembro, a Medida Provisória 578/2012, que trata, dentre outros assuntos, da reabertura do prazo para a adesão ao Refis da Crise, instituído pela Lei n.° 11.941/2009. Com isso as pessoas físicas e jurídicas, caso aprovada a MP, terão uma nova oportunidade para parcelar…
A Constituição Federal dispõe no inciso III do art. 153 do seu texto que a competência para legislar sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal. O Código Tributário Nacional, em contrapartida, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que poderá ser representada por…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu que “A arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica (…) sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10º e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme se extrai do disposto no art. 141, II da Lei nº. 11.101/2005”. Segundo o disposto no artigo…
Foi publicada hoje, 3 de dezembro, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A Lei, que passa a ter efeito em 3 de abril de 2013, altera o Código Penal para prever que invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante…
