201212.17
0

Câmara dos Deputados aprova a reabertura do Refis da Crise

Foi aprovada pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, em 28 de novembro, a Medida Provisória 578/2012, que trata, dentre outros assuntos, da reabertura do prazo para a adesão ao Refis da Crise, instituído pela Lei n.° 11.941/2009. Com isso as pessoas físicas e jurídicas, caso aprovada a MP, terão uma nova oportunidade para parcelar…

201212.03
0

Tipificação criminal de delitos informáticos

Foi publicada hoje, 3 de dezembro, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A Lei, que passa a ter efeito em 3 de abril de 2013, altera o Código Penal para prever que invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante…