Os contribuintes devem atentar para o prazo estabelecido para indicação dos débitos a serem incluídos no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009. O período compreendido entre 7 a 30 de junho destina-se às pessoas jurídicas optantes pelas modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º ou 3º da citada lei, ou pelos artigos 1º ou 3º…
Recente voto proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, da 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, traz esperanças de que a “Execução Fiscal Administrativa” criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 seja afastada de nosso ordenamento jurídico. Com o advento da referida Emenda Constitucional, foram inseridos dois parágrafos no art. 100 da…
No Brasil, a propriedade ou o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro obedece às limitações previstas em dois marcos legais básicos. O primeiro deles, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, no que se refere a estrangeiros determina a prévia autorização do Conselho de Defesa…
O valor da Contribuição Sindical Patronal, recolhida anualmente até o dia 31 de janeiro, correspondente a uma importância proporcional ao capital social da empresa, em alguns casos é exigido de maneira excessiva e, portanto, contrária ao que dispõe a legislação em vigor. Isso porque boa parte dos sindicatos utilizam tabelas próprias para o cálculo da…
Por intermédio do presente artigo, não se pretende esgotar o assunto relativo à arbitragem. Ao contrário, serão tratadas linhas gerais acerca da matéria e de seu procedimento, o qual pouco é utilizado no Brasil, quer em relação ao direito contratual, quer no direito societário ou mercado de capitais. A arbitragem é regulamentada no Brasil através…
Sabidamente, a fase pré-contratual é marcada por debates, estudos, cálculos, propostas não vinculativas e contrapropostas, todas anteriores à formalização do contrato. Durante essas tratativas iniciais, se não houver um contrato preliminar, que gere responsabilidades às partes, assim como ocorre no contrato principal, não existem quaisquer obrigações a serem cumpridas. Ou seja, por mais demoradas e…
Foi assessorada pelo escritório Zulmar Neves a venda do controle acionário da fabricante de utilidades domésticas Brinox, de Caxias, para o fundo de investimentos latino-americano Southern Cross. Zulmar Neves faz uma revelação: o escritório caxiense trabalha em outras cinco operações, de variados tamanhos, no Estado. – As empresas da região têm boas práticas de governança…
