201106.07
0

O possível fim da “Execução Fiscal Administrativa” criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009

in Artigos

Recente voto proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, da 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, traz esperanças de que a “Execução Fiscal Administrativa” criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 seja afastada de nosso ordenamento jurídico. Com o advento da referida Emenda Constitucional, foram inseridos dois parágrafos no art. 100 da…

201106.07
0

Compra e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro

in Artigos

No Brasil, a propriedade ou o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro obedece às limitações previstas em dois marcos legais básicos. O primeiro deles, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, no que se refere a estrangeiros determina a prévia autorização do Conselho de Defesa…

201106.07
0

Qual o valor devido a título de Contribuição Sindical Patronal?

in Artigos

O valor da Contribuição Sindical Patronal, recolhida anualmente até o dia 31 de janeiro, correspondente a uma importância proporcional ao capital social da empresa, em alguns casos é exigido de maneira excessiva e, portanto, contrária ao que dispõe a legislação em vigor. Isso porque boa parte dos sindicatos utilizam tabelas próprias para o cálculo da…

201106.07
0

A arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos

in Artigos

Por intermédio do presente artigo, não se pretende esgotar o assunto relativo à arbitragem. Ao contrário, serão tratadas linhas gerais acerca da matéria e de seu procedimento, o qual pouco é utilizado no Brasil, quer em relação ao direito contratual, quer no direito societário ou mercado de capitais. A arbitragem é regulamentada no Brasil através…

201106.07
0

Responsabilidade Civil Pré-Contratual

in Artigos

Sabidamente, a fase pré-contratual é marcada por debates, estudos, cálculos, propostas não vinculativas e contrapropostas, todas anteriores à formalização do contrato. Durante essas tratativas iniciais, se não houver um contrato preliminar, que gere responsabilidades às partes, assim como ocorre no contrato principal, não existem quaisquer obrigações a serem cumpridas. Ou seja, por mais demoradas e…

201106.07
0

Intermediação nos negócios

Foi assessorada pelo escritório Zulmar Neves a venda do controle acionário da fabricante de utilidades domésticas Brinox, de Caxias, para o fundo de investimentos latino-americano Southern Cross. Zulmar Neves faz uma revelação: o escritório caxiense trabalha em outras cinco operações, de variados tamanhos, no Estado. – As empresas da região têm boas práticas de governança…