201005.24
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Indicação de Débitos no Refis da Crise

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, abriu prazo para os contribuintes que optaram pelo Refis da Crise se manifestarem sobre a inclusão de débitos nas respectivas modalidades de parcelamento. Assim, de 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento deverão indicar…

201005.05
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STJ Reconhece Isenção de Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, no dia 04 de maio último, por quatro votos a um, o recurso apresentado por Zulmar Neves Advocacia, reconhecendo o direito adquirido à isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de ações/participações societárias mantidas por cinco anos ou mais na propriedade do contribuinte….