200912.14
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STJ autoriza a penhora de restituição de IR depositada em conta-corrente

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, autorizou a penhora de importâncias depositadas em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de Imposto de Renda, afastando a aplicação do art. 649, IV do CPC. Esse dispositivo refere-se à impossibilidade de penhora sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de…

200912.11
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Lei Estadual de Inovação e Benefícios Fiscais

in Artigos

Em julho deste ano, o governo do Estado do Rio Grande do Sul sancionou a Lei Estadual nº 13.196, conhecida como Lei de Inovação (LIT), que “Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul…

200912.11
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A (in)devida inclusão de corresponsável na Certidão de Dívida Ativa e o reflexo na Execução Fiscal

in Artigos

Há muitos anos se discute nos Tribunais a possibilidade de redirecionamento das execuções fiscais aos diretores, gerentes ou representantes de sociedade, cujo exercício da atividade gera a obrigação de pagar determinado tributo. Cotidianamente surgem situações em que se busca a responsabilização pessoal dos sócios e administradores pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, sem encontrar definição…

200912.11
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Ação Regressiva de Acidentes de Trabalho – Previdência Social

in Artigos

As Procuradorias Federais, por meio de ações judiciais regressivas, estão buscando a reparação do erário público, em tentativa de manter o sistema previdenciário sadio e reprimir condutas contrárias às disposições legais, conscientizando os empregadores em fornecer aos seus empregados condições laborais adequadas, para evitar as sucessivas ocorrências de acidentes de trabalho, demandando em desfavor daqueles…

200912.11
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O Fator Acidentário de Prevenção

in Artigos

O designado Fator Acidentário de Prevenção foi instituído pela Lei nº 10.666/2003, que estabelece, em seu artigo 10, a possibilidade de redução, em até cinquenta por cento, ou o aumento, em até cem por cento, da taxa do Risco Ambiental do Trabalho ( RAT). Referida Lei previu a possibilidade de redução ou majoração da alíquota…

200912.11
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Negociações Imobiliárias

in Artigos

As negociações imobiliárias, em especial no contexto da realização de um investimento e independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, quase sempre estão vinculadas a quantias significativas. A partir dessa realidade, é absolutamente natural a expectativa dos contratantes no sentido de que não sejam surpreendidos por situações, de fato e ou de direito,…

200912.11
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O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

in Artigos

Prática muito comum no que se refere aos contratos firmados com instituições financeiras é a assinatura do contrato no próprio estabelecimento comercial do mutuário, através de agentes que até lá se deslocam. O que muitas vezes ocorre é que o mutuário, pessoa física ou jurídica, não tem o devido cuidado, ou mesmo o tempo suficiente…

200912.11
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Zulmar Neves Advocacia assessora empresa coreana que instalará fábrica de semicondutores no RS

A Zulmar Neves Advocacia assessorou a empresa coreana Hana Micron Inc, no processo de constituição da sociedade HT Micron Semicondutores Ltda., cujas sócias são Hana Micron Inc e Altus Sistemas de Informática S/A. A nova empresa foi constituída para pesquisa, desenvolvimento, industrialização e venda de produtos elétricos, eletrônicos, de informática, especialmente semicondutores, e as respectivas…

200912.03
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Zulmar Neves Advocacia assessora na venda da Wallerius para a Vonpar

A Zulmar Neves Advocacia assessorou a operação de venda da Wallerius Doces e Alimentos para a Vonpar S.A. A Wallerius passou a fazer parte do grupo que controla a Vonpar Refrescos e a Mu-Mu. A Wallerius conta com 280 funcionários e atua no mercado de balas, doces e confeitos. Outro assessoramento realizado recentemente foi na…