200803.11
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O PIS e a COFINS das Entidades Filantrópicas

in Artigos

A Coordenação-Geral de Tributação publicou no último dia 18 de fevereiro a Solução de Consulta nº 03, que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e a Contribuição para o PIS/Pasep, restringindo sobremaneira o âmbito da imunidade e isenção das contribuições para as instituições de educação e de assistência social e…

200803.11
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Ato Declaratório Interpretativo nº 20 – Reflexos no IRPJ e CSLL

in Artigos

O Ato Declaratório Interpretativo nº 20, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2007, dispõe que, para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, considera-se prestação de serviço as operações…

200803.11
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A Executividade da Duplicata Virtual ou Escritural

in Artigos

Faz algum tempo, mais precisamente a partir da informatização da rede bancária, que o procedimento para cobrança de títulos, em especial a duplicata, vem sendo significativamente modificado, diante da criação e desenvolvimento dos chamados boletos bancários ou guia de compensação. A existência da duplicata em meio papel, anteriormente indispensável ao ajuizamento da ação de execução,…

200803.11
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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins

in Artigos

Transcorrido pouco mais de um ano do parcial julgamento do RE nº 240.785, no qual seis dos onze Ministros do STF votaram favoravelmente à tese defendida pelos contribuintes de que a inclusão do ICMS e do ISS na base cálculo do Pis e da Cofins é inconstitucional, alguns Tribunais começam a firmar jurisprudência reconhecendo a…

200803.11
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Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de Ação Indenizatória contra tomadoras de serviço

No início do mês de março de 2008, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Conflito de Competência n.º 71604, alterou o entendimento quanto à competência para julgamento de ações de indenização de empregados de empresa terceirizadas contra a empresa tomadora de serviços, determinando que o processo deve ser julgado…

200803.11
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Alteração na Súmula 332 do STJ

Dia 05 de março do presente ano a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou a Súmula 332, que dispunha acerca da invalidade da fiança sem que houvesse a outorga uxória. Por outorga uxória, entende-se a autorização da mulher ao marido necessária à prática de determinados atos. Referida súmula havia sido aprovada ainda no…

200803.11
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Tribunal Regional Federal da Quarta Região confirma decisão Liminar que suspende a exigibilidade da CSLL sobre as receitas de exportação

A Primeira Turma do TRF-4, em recente decisão monocrática, proferida pelo Juiz Federal Roger Raupp Rios, confirmou a decisão liminar obtida pela Zulmar Neves Advocacia por meio de Mandado de Segurança impetrado em favor de empresa exportadora, a qual determinava a suspensão da exigibilidade do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL…