A Coordenação-Geral de Tributação publicou no último dia 18 de fevereiro a Solução de Consulta nº 03, que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e a Contribuição para o PIS/Pasep, restringindo sobremaneira o âmbito da imunidade e isenção das contribuições para as instituições de educação e de assistência social e…
O Ato Declaratório Interpretativo nº 20, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2007, dispõe que, para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, considera-se prestação de serviço as operações…
Faz algum tempo, mais precisamente a partir da informatização da rede bancária, que o procedimento para cobrança de títulos, em especial a duplicata, vem sendo significativamente modificado, diante da criação e desenvolvimento dos chamados boletos bancários ou guia de compensação. A existência da duplicata em meio papel, anteriormente indispensável ao ajuizamento da ação de execução,…
Transcorrido pouco mais de um ano do parcial julgamento do RE nº 240.785, no qual seis dos onze Ministros do STF votaram favoravelmente à tese defendida pelos contribuintes de que a inclusão do ICMS e do ISS na base cálculo do Pis e da Cofins é inconstitucional, alguns Tribunais começam a firmar jurisprudência reconhecendo a…
No início do mês de março de 2008, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Conflito de Competência n.º 71604, alterou o entendimento quanto à competência para julgamento de ações de indenização de empregados de empresa terceirizadas contra a empresa tomadora de serviços, determinando que o processo deve ser julgado…
Dia 05 de março do presente ano a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou a Súmula 332, que dispunha acerca da invalidade da fiança sem que houvesse a outorga uxória. Por outorga uxória, entende-se a autorização da mulher ao marido necessária à prática de determinados atos. Referida súmula havia sido aprovada ainda no…
A Primeira Turma do TRF-4, em recente decisão monocrática, proferida pelo Juiz Federal Roger Raupp Rios, confirmou a decisão liminar obtida pela Zulmar Neves Advocacia por meio de Mandado de Segurança impetrado em favor de empresa exportadora, a qual determinava a suspensão da exigibilidade do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL…
Zulmar Neves Advocacia assessorou a JUMA Participações S. A. no Acordo de Investimentos assinado com a Log-In Logística Intermodal S. A. para o projeto de implantação de um Terminal Portuário na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas. Fonte: Zulmar Neves Advocacia
