10.102018
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Prazo do início da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal se inicia automaticamente e não diante de despacho do juízo

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Milhões de processos de execução fiscal paralisados há muitos anos pela ausência de bens do devedor ou pela citação dos executados estão com os dias contados.

Isso porque a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.340.553, entendeu, por maioria de votos, que a ausência de citação do devedor ou a falta de bens passíveis de penhora são o termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 40 e seus parágrafos da Lei de Execuções Fiscais para dar cabo da ação executiva fiscal.

O referido dispositivo regula a prescrição intercorrente, que nada mais é do que o instituto que põe fim ao processo de execução fiscal que está paralisado há mais de 5 anos pela ausência de citação ou bens em nome do devedor.

Os Ministros do STJ que julgaram o processo entenderam que não há necessidade de o juízo proferir uma decisão determinando a suspensão do processo, porque consideram que, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens do devedor, automaticamente, começa a correr o prazo prescricional.

Assim, com o referido julgamento, a matéria teve quatro teses sobre o assunto aprovadas:

a) o prazo de 1 ano de suspensão do processo de execução fiscal previsto no art. 40, §§ 1º e 2° da Lei de Execuções Fiscais inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da inexistência de bens ou da não citação do devedor;
b) transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei de Execuções Fiscais;
c) o mero peticionamento nos autos sobre diligências capazes de localizar o devedor ou os seus bens não é condão para afastar o curso da prescrição intercorrente. Somente a efetiva penhora ou citação podem interromper o curso da prescrição intercorrente;
d) necessidade da Fazenda Pública de demonstrar o prejuízo que sofreu, em sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a decretação da prescrição intercorrente.

O recente julgado é importantíssimo, uma vez que a análise do Recurso ocorreu na sistemática dos recursos repetitivos, sendo que, desta maneira, os demais tribunais deverão julgar a matéria nos moldes do decidido pela Primeira Sessão do STJ.

Fonte: Milena Scopel

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