27.05.2013
Exportadores - STF afasta créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos de ICMS decorrentes de exportação são imunes à cobrança de PIS/COFINS quando transferidos à terceiros. O posicionamen…
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21.05.2013
Novos requisitos à propositura de Ações que versem sobre empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil - Artigo 285-B do Código de Processo Civil
A Lei nº 12.810/2013, publicada em 16 de maio de 2013 e já em vigor desde tal data, incluiu o artigo 285-B ao Código de Processo Civil que prescreve novos requisitos para o ajuizamento de ações que…
20.05.2013
Renúncia à estabilidade provisória só é válida com assistência do Sindicato
Uma trabalhadora, que foi readmitida pela empregadora quando soube que ela estava grávida, e que, depois, pediu demissão, foi indenizada porque a renúncia à estabilidade, realizada de próprio punho…
13.05.2013
STF derruba parte da “Emenda do Calote”
Em julgamento realizado recentemente, o Supremo Tribunal Federal derrubou mais um critério da Emenda Constitucional 62/2009, que criou uma nova sistemática para o pagamento de precatórios. Referida…
Decisão do STF isenta de IPI importação de máquinas para não contribuintes do imposto
Em recente decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por pessoa jurídica não contribuinte do imposto. No caso analisado, uma clínica de rad…
23.04.2013
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Dacon
A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB nº 1.348, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de abril de 2013, prorrogou novamente o prazo para entrega do Demonstrativo d…
21.03.2013
STF julga inconstitucional a base de cálculo do PIS/COFINS na importação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal , em sessão realizada na data de ontem (20.04), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições devidas em oper…
14.03.2013
STJ decide que laudêmio é devido na ocasião da integralização de terrenos de marinha no capital social de empresas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que é devido laudêmio quando terrenos de marinha são integralizados no capital social de empresas, pois se trata de…
