16.05.2014
Publicada Lei que Regula a Internet no Brasil
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 12.965, de 23.04.2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Interne…
Leia mais
Fisco revoga Solução de Consulta n.° 54° da Cosit e não cobrará imposto
A Receita Federal do Brasil modificou antigo entendimento quanto à apuração do ganho de capital e, consequentemente, da incidência de imposto de renda pessoa física, na alienação de imóvel em face …
Empresa não pode exigir, sem justo motivo, certidão de antecedentes
O empregador não pode restringir a contratação de empregados à apresentação de certidão de antecedentes criminais. A prática afronta diretamente os princípios constantes na Constituição da Repúblic…
07.04.2014
Prazo prescricional em caso de responsabilidade civil acidente de consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou (AgRg no Recurso Especial nº 1.365.277-RS), em 20 de março de 2014, os agravos regimentais no Recurso Especial que foram interpostos pe…
Falta de bens e dissolução irregular não permitem desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento de que, sem a existência de indícios de esvaziamento patrimonial, a ausência de bens cumulada com a dissolução irregul…
ESocial é adiado para outubro de 2014
Conforme veiculado em O Estadão, o governo federal atendeu às pressões dos empresários brasileiros e adiou o início da obrigatoriedade da adesão ao eSocial para o mês de outubro de 2014. Anteriorme…
Nota Promissória é Válida mesmo Ausentes Requisitos Formais
A Nota Promissória é um título de crédito formal e para que possua valor cambial é necessário que ela preencha certos requisitos. O artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1…
Tribunal Regional Federal da Quarta Região reconhece que família pode ter dois imóveis impenhoráveis
O Tribunal Regional Federal da Quarta Região reconheceu a impenhorabilidade de dois imóveis de um devedor por considerar que ambos são bem de família. No caso sob julgamento, a companheira …
