04.03.2015
É penhorável bem de família de fiador em contrato de aluguel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do procedimento dos recursos repetitivos, confirmou que é possível a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. …
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Reunião Ordinária de Sócios/Assembleia Geral Ordinária
Mais um ano começou e, com ele, a imposição legal dos sócios ou acionistas, conforme for a sociedade, limitada ou anônima, deliberarem sobre as contas da administração. De acordo com o Códi…
23.02.2015
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 18 de fevereiro de 2015
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 18 de fevereiro e 6 de abril. De acordo com a Resolução do Ba…
17.12.2014
Execução contra avalistas e fiadores não é suspensa no caso de recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do procedimento dos recursos repetitivos, definiu que, no caso de processamento da recuperação judicial ou aprovação do plano de recu…
A Boa-fé é Irrelevante para a Caracterização da Fraude à Execução
Boa ou má-fé são irrelevantes para a caracterização da fraude à execução trabalhista. Nesse sentido, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso interposto p…
Intervalo para as empregadas antes do início da jornada extraordinária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que o intervalo regrado pelo art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é inconstitucional. O artigo prevê o intervalo de 15 minut…
Recuperação Judicial Aprovada em Assembleia de Credores Deve ser Homologada pelo Juiz
Foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de forma unânime, através do Recurso Especial nº. 1359311/SP, que, se aprovado o plano de recuperação pela assembleia de credore…
04.11.2014
Dívida trabalhista é transmitida ao sócio que ingressou na sociedade
O sócio que ingressa na sociedade é responsável pelas dívidas trabalhistas, em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ainda que os contratos de emprego, que ocasionaram o pas…
