15.06.2016
STJ define tese sobre inscrição em cadastro de devedores e passa a adotar critérios mais objetivos para a fixação de danos morais
Restou definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do procedimento do recurso repetitivo, que a inscrição indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes que já tiver…
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10.05.2016
Imposto de Renda sobre Doação e Herança
Na última sexta-feira (06.05) o Ministério da Fazenda comunicou oficialmente que o Governo Federal encaminhará Projeto de Lei ao Congresso Nacional, com objetivo de promover diversas alterações na …
05.05.2016
Aumento de alíquota do IRPF sobre o Ganho de Capital aplicável somente a partir de 2017
Após inúmeros questionamentos dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil publicou na última sexta-feira (29.04.2016) o Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2016, pelo qual deixou claro que as a…
30.03.2016
Reunião Ordinária de Sócios/Assembleia Geral Ordinária
Mais um ano começou e, com ele, a imposição legal dos sócios ou acionistas, conforme for a sociedade, limitada ou anônima, deliberarem sobre as contas da administração. De acordo com o Códi…
03.03.2016
Medida Provisória reduz alíquota do IR sobre remessa de recursos ao exterior
Foi publicada no Diário Oficial de ontem (2/03/2016) a Medida Provisória n.º 713/2016 que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 25% para 6% incidentes sobre a remessa de va…
11.02.2016
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
No dia 1.º de fevereiro de 2016, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de…
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2016
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 15 de fevereiro e 5 de abril. De acordo com a Resolução do Ba…
15.01.2016
Lei da Repatriação de Recursos é publicada
Na data de ontem (14.01.2016) foi publicada a Lei n.º 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direi…
