21.06.2018
Supremo Tribunal Federal reconhece a impenhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial, pois o direito à moradia não pode ficar ao alvedrio da livre inicia…
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CNH do devedor pode ser recolhida como medida coercitiva para pagamento de débito
Esse foi o posicionamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na terça-feira, 5 de junho, que autorizou o recolhimento da carteira de motorista como forma de coibir…
18.06.2018
Instrução Normativa dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no PRT
Publicou no Diário Oficial da União do último dia 11 de junho de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.809/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolid…
04.06.2018
Redução do benefício do Reintegra não pode ser aplicada de imediato
No último dia 30 de maio, o Governo Federal, por meio do Decreto n.º 9.393/18, reduziu a alíquota do beneficio do Reintegra de 2% para 0,1%, com efeitos a partir de 1º de junho. Ocorre que,…
21.05.2018
Jornada 12X36
A jornada 12X36 é uma possibilidade a todos os segmentos, tendo em vista a Reforma Trabalhista. No entanto, sua aplicação nos contratos de trabalho vigentes demanda o aceite do empregado, m…
Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
Em julgamento de Recurso Especial (REsp n.º 1133965/BA), sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou a tese de que é possível a liberação de veículo …
Liberado para pauta no STF o RE que analisará a majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras
O Ministro Dias Toffoli, Relator do Recurso Extraordinário n.º 1.043.313/RS, que analisará a possibilidade das alíquotas das contribuições serem restabelecidas por mero ato do Poder Executivo, nos …
30.04.2018
Certificação digital passa a ser obrigatória na sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
A partir de 1º de maio de 2018, a sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre – RS, somente aceitará que sejam encaminhados para registro documentos de EIRE…
