17.10.2018
Devedor Fiduciante responde pelas despesas condominiais quando estiver na posse direta do bem imóvel
Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de setembro de 2018, ao julgar e dar provimento ao Recurso Especial n.º 1.696.038, apresentado por uma adm…
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PGFN orienta dispensa de recurso em ações envolvendo créditos de PIS e COFINS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou recentemente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 03.10.2018, com orientações para dispensa de recurso nas ações que discutem créditos…
10.10.2018
CARF começa a prover recursos que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Em que pese ainda não haver transitado em julgado na decisão firmada pelo Pleno no Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, o qual excluiu o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, o CARF – Cons…
19.09.2018
TRF exclui de cálculo da CPRB receitas de exportação Indireta
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPR…
20.08.2018
PERT - Consolidação de débitos previdenciários
Publicou no Diário Oficial da União do último dia 3 de agosto de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.822/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolid…
02.07.2018
Supremo Tribunal Federal confirma Constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a alteração da legislação trabalhista que prevê o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, estabelecida no artigo 578 da CLT. A decisã…
STJ decide pela desnecessidade de notificar o devedor sobre cessão de crédito
Em sessão realizada no dia 22 de junho, o Ministro Relator do STJ, Moura Ribeiro, decidiu que não é necessário notificar o devedor acerca da cessão de crédito realizada, uma vez que tal negócio diz…
Marco temporal para a aplicação da Reforma Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho editou, na data de 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa n° 41, que estabelece diretrizes sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do T…
