14.02.2019
Trabalhador obrigado a usar uniforme com logomarcas de outras empresas tem direito a indenização
O art. 456-A da CLT estabelece que: “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas …
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24.01.2019
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA
Segundo recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se o veículo for fornecido pelo empregador para transporte dos empregados no trajeto casa-trabalho e vice-versa, a responsabilidade d…
09.01.2019
O STJ Decide: “Contrato de Troca ou Permuta não Deverá ser Equiparado na Esfera Tributária ao Contrato de Compra e Venda”
No final de novembro de 2018, foi publicado Acórdão do julgamento proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1.733.560/SC, reconhecendo que o c…
06.12.2018
STJ decide: “O ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária”
Na data de 30.11.2018, foi publicado Acórdão pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 1.655.207/RS, o qual reconheceu que o ICMS não integra a base de c…
04.12.2018
Prazo para prestação das informações do PERT - demais débitos
No último dia 29 de novembro, a Receita Federal informou que os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da In…
03.12.2018
Supremo Tribunal Federal reafirma: o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal
Recentemente, na data de 23.11.2018, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário n.º 954.262/RS interposto pelo contribuinte, o Supremo Tribunal Federal novamente afirmou que o ICMS a ser excluído …
23.11.2018
Novo programa de parcelamento de ICMS no Rio Grande do Sul (REFAZ 2018)
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou na data de ontem, 22 de novembro de 2018, o Decreto n.º 54.346/2018, que institui o chamado “REFAZ 2018”, programa de parcelamento de débitos de IC…
31.10.2018
FAP COM VIGÊNCIA EM 2019 ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA
O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – do ano de 2018, com vigência em 2019, já está disponível para consulta nos sítios da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (www.r…
