30.04.2019
Câmara aprova alteração do Código Penal para tipificar o crime de assédio moral no trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou a tipificação como crime do assédio moral no ambiente de trabalho. O Projeto de Lei 4742, em tramitação desde 2001, foi aprovado pelo Plenário na data de 12 de março …
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Alterações na Lei das Sociedades por Ações
A Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, trouxe duas alterações no âmbito da Lei das Sociedades por Ações, sendo uma de vigência imediata e outra a partir de 2022. A primeira alteração foi no …
29.04.2019
O STF reconhece direito a crédito de IPI sobre aquisições da Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal, no dia 25 de abril último, ao finalizar o julgamento do Tema 322 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, m…
17.04.2019
O CID no atestado médico e a decisão do TST
Em recente decisão o TST entendeu inconstitucional a exigência de CID em atestado médico para abono de falta a empresa, ainda que previsto em Convenção Coletiva. A decisão sinalou que tal e…
11.04.2019
STJ reconhece o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
Na data de ontem, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema n.º 944, afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que o ICMS de…
08.04.2019
Ação de prestações de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
De acordo com a doutrina e a legislação vigente, podemos conceituar os alimentos como tudo aquilo que se afigura necessário para manutenção de uma pessoa, compreendidos neles os mais diferentes mei…
28.03.2019
Superior Tribunal de Justiça Suspende Ações Sobre Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Recolhidos pelo Lucro Presumido
Não é novidade que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, afeto ao rito dos recursos repetitivos, trouxe grandiosas mudanças no entendimento jurisprudencia…
27.02.2019
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) até às 18h do dia 05 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, as pessoas…
