20.10.2022
ANPD divulga orientações sobre uso de cookies
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na última terça-feira (18/10) o Guia Orientativo sobre o tema “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, tendo em vista que alguns cookies ac…
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17.10.2022
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN
Por meio da Portaria n.º 8.798/2022, publicada na data de 7.10.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu o Quita-PGFN, programa que estabelece medidas excepcionais de regularização f…
10.10.2022
STF reexaminará tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos
Em fevereiro de 2021, sob repercussão geral, o STF realizou julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.294.969/SP – Tema 1.124 - e fixou a tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inte…
Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária
No dia 09.09.2022 a Receita Federal publicou novo conteúdo no “Perguntas e Respostas" disponibilizado em seu site a todos os contribuintes que precisam tirar dúvidas sobre o tema. Vale lemb…
22.09.2022
Alteração nos quóruns da sociedade limitada
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451, que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 d…
Supremo Tribunal Federal inicia na próxima sexta-feira (23/09/2022) julgamento sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o ICMS – DIFAL
Conforme noticiamos no início deste ano o Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Ex…
13.09.2022
Publicada na data de 05.09.2022 lei que autoriza a concessão do benefício de drawback suspensão para aquisição de serviços no mercado interno ou via importação vinculados à exportação
No dia 05.09.2022 foi publicada a Lei nº 14.440/2022 que por sua vez alterou a Lei nº 11.945/2009 – que regulamenta o regime aduaneiro especial do drawback suspensão – para incluir na referi…
12.09.2022
Senado aprova projeto de lei que derruba o rol taxativo das coberturas de planos de saúde
A iniciativa foi provocada em razão da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde somente nos tratamentos listados no Ro…
