Report Julho/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados

O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de julho/2024.

Confira o card.

Gustavo Tonet Fagundes

Advogado ZNA

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Report Julho/2024

Receita Federal afasta IRPJ e CSLL sobre Selic recebida em ressarcimento de IPI com mora administrativa

01.08.2024

Receita Federal regulamenta procedimento para solução consensual de conflitos tributários e aduaneiros

01.08.2024

Empresas deverão antecipar para setembro de 2026 a opção pelo Simples Nacional para 2027

01.08.2024

Receita Federal regulamentará o uso dos saldos credores de PIS e de COFINS

01.08.2024