Report Julho/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados

O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de julho/2024.

Confira o card.

Gustavo Tonet Fagundes

Advogado ZNA

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Report Julho/2024

STJ afasta honorários em rescisórias sobre a tese do ICMS no PIS e na Cofins contestadas até setembro de 2024

01.08.2024

STJ afasta inclusão do IRRF além do limite de dedução dos JCP

01.08.2024

Receita Federal abre prazo para revisão de créditos de PIS e Cofins

01.08.2024

Receita Estadual do RS entende que IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS

01.08.2024