Report Julho/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados

O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de julho/2024.

Confira o card.

Gustavo Tonet Fagundes

Advogado ZNA

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Report Julho/2024

Decisão do STJ reforça direito de defesa de terceiro adquirente em execuções fiscais

01.08.2024

Receita Federal determina a incidência de PIS e Cofins sobre deságio na aquisição de créditos de ICMS no regime não cumulativo

01.08.2024

Receita Federal adequa normas administrativas ao novo regime de prazos em dias úteis

01.08.2024

Carf admite exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL

01.08.2024