Report Julho/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados

O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de julho/2024.

Confira o card.

Gustavo Tonet Fagundes

Advogado ZNA

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Report Julho/2024

Receita Federal entende que deságio na aquisição de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL a partir do momento da aquisição

01.08.2024

STJ reconhece direito a crédito de PIS/COFINS sobre Gasolina A e Óleo Diesel A usados na formulação de Gasolina C e Diesel B30

01.08.2024

Lei Complementar nº 236/2026 estabelece novas regras nacionais para o processo administrativo fiscal

01.08.2024

STF adia novamente julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de imóveis

01.08.2024