Banco Central passa a ser órgão regulador das criptomoedas

Nesta semana (13/06), houve a assinatura do decreto presidencial nº 11.563, estabelecendo o Banco Central do Brasil como o regulador oficial das criptomoedas no país. Essa ação acaba por completar uma lacuna que faltava na Lei nº 14.478, que foi aprovada no fim do ano passado, que foi apelidada como Marco Legal das Criptomoedas. 

Quando da aprovação da Lei surgiram especulações acerca de qual seria o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar as criptomoedas no país, pois no texto legal não havia qualquer menção a respeito da questão, mas cogitava-se que seria o Banco Central ou a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).  

Com o decreto presidencial n.º 11.563, ficam estabelecidas diretrizes mais claras para o uso, comercialização e negociação de criptomoedas no Brasil, fornecendo segurança jurídica tanto para os usuários quanto para as empresas que operam no mercado de ativos digitais. O Banco Central agora terá autoridade para supervisionar e regular as atividades relacionadas às criptomoedas, com o objetivo de promover a transparência, a estabilidade e a integridade desse setor, enquanto a CVM permanecerá responsável por aqueles criptoativos identificados como ativos mobiliários. 

A medida recebeu elogios de alguns especialistas em finanças e economia, que veem a regulamentação como um passo importante para a consolidação do mercado de criptomoedas no Brasil, o que abre portas, inclusive, para que haja também maior cooperação internacional. No entanto, também há aqueles que expressaram preocupação com a possibilidade de regulações excessivas que possam limitar a inovação e restringir o acesso a esse tipo de ativo financeiro.

O decreto faz com que o Brasil se torne um dos primeiros países da América Latina a adotar uma regulação específica para o mercado de criptomoedas, mas a implementação completa das medidas previstas pelo decreto ainda exigirá a definição de regulamentações detalhadas e a colaboração de várias entidades e órgãos reguladores. O que se espera é que nos próximos meses sejam realizadas discussões mais amplas para a construção de um marco regulatório cada vez mais sólido e equilibrado para o setor de criptomoedas no Brasil.