03.08.2020
PGFN prorroga novamente a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária
Em 31.07.2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 18.176/2020, que alterou novamente a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cob…
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Receita Federal do Brasil mantém a suspensão de prazos processuais e outras medidas
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n.º 4.105/2020, publicada no dia 31.07.2020, mais uma vez prorrogou os prazos para prática de atos previstos na Portaria RFB n.º 543/2020, conf…